Com expansão imobiliária, decisões tomadas ainda na fase de estruturação jurídica passaram a influenciar acesso a capital, cronograma de obras e desenvolvimento urbano
A retomada da construção civil e a pressão por novos empreendimentos em diferentes regiões do país colocaram um tema sensível no centro das decisões empresariais: a segurança jurídica. Em um setor que opera com capital intensivo, múltiplos agentes regulatórios e forte dependência de previsibilidade, falhas na estruturação jurídica deixaram de representar apenas risco operacional e passaram a afetar diretamente a viabilidade econômica dos projetos, a atração de investidores e a organização urbana das cidades. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) mantém segurança regulatória, financiamento e ambiente de negócios entre os temas centrais discutidos pelo setor em 2026.
Para Valesca Vaccari, advogada especialista em Direito Imobiliário, Urbanístico e Empresarial, fundadora do escritório Cassiano Vaccari Advogados e Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Igaratá, a discussão precisa ser tratada sob uma perspectiva mais estratégica. Com atuação na estruturação jurídica de empreendimentos, regularização fundiária e interface entre iniciativa privada e gestão pública, ela afirma que decisões aparentemente técnicas podem comprometer não apenas negócios individuais, mas a dinâmica de desenvolvimento urbano e econômico de regiões inteiras. “Quando a estrutura jurídica de um empreendimento nasce fragilizada, o impacto vai muito além da empresa responsável. Isso afeta cronogramas, encarece operações, afasta investidores e, em muitos casos, compromete a própria capacidade de expansão ordenada da cidade”, afirma.
O debate ganha força enquanto municípios seguem pressionados por crescimento urbano, demanda habitacional e necessidade de organização territorial. Dados do IBGE mostram que o Brasil encerrou 2022 com 174,2 milhões de pessoas vivendo em áreas urbanas, o equivalente a 85,4% da população, movimento que amplia a pressão sobre infraestrutura, habitação e planejamento urbano, tornando ainda mais sensível a estruturação adequada de novos empreendimentos.
Passivos invisíveis que comprometem negócios
Segundo Valesca, parte dos problemas mais custosos do setor nasce antes da obra, durante a modelagem do empreendimento. Inconsistências registrais, ausência de regularização fundiária, incompatibilidades urbanísticas, falhas em licenciamento e contratos mal estruturados formam uma cadeia de risco que costuma aparecer apenas quando o capital já foi mobilizado.
“Existe um erro recorrente de enxergar a etapa jurídica como mera formalidade documental. Na prática, ela define se aquele negócio terá segurança para crescer, captar recursos, comercializar unidades e operar sem interrupções. O jurídico precisa entrar na concepção estratégica, não apenas na contenção de crise”, diz.
A especialista destaca que a regularização fundiária também precisa ser tratada como componente econômico relevante, especialmente em municípios em expansão. Áreas com insegurança registral, passivos territoriais ou entraves urbanísticos reduzem a liquidez, restringem novos investimentos e dificultam o planejamento público.
“A informalidade fundiária fragiliza o ambiente de negócios porque compromete previsibilidade patrimonial, arrecadação, infraestrutura e expansão ordenada. Quando esse tema não é tratado com visão estratégica, a cidade perde competitividade e o empresário assume riscos que muitas vezes sequer consegue mensurar”, afirma.
Planejamento jurídico como ativo empresarial
Na avaliação da advogada, o amadurecimento do setor imobiliário elevou o padrão de exigência sobre governança, compliance e segurança regulatória, especialmente entre investidores e agentes financeiros.
Empresas que estruturam juridicamente seus projetos desde a origem, segundo ela, ampliam capacidade de negociação, reduzem exposição à judicialização, preservam margem operacional e constroem ativos mais atrativos.
“O empresário precisa entender que segurança jurídica não é custo de proteção. É um instrumento de valorização do negócio. Um empreendimento juridicamente consistente se torna mais financiável, mais comercializável e mais resiliente”, afirma.
Com cidades pressionadas por crescimento, infraestrutura e organização territorial, Valesca avalia que a discussão sobre Direito Imobiliário e Urbanístico tende a ganhar ainda mais espaço fora do universo jurídico. “A forma como os empreendimentos são estruturados impacta diretamente economia, mobilidade, arrecadação e qualidade do crescimento urbano. Essa deixou de ser uma conversa restrita aos advogados.”