Educação, trabalho e acesso a serviços públicos são desafios do retorno à liberdade; Plano Pena Justa prevê ações de reintegração social
Conseguir documentos, retomar os estudos e encontrar trabalho são tarefas que podem marcar os primeiros passos de quem deixa a prisão. A dimensão dessas necessidades aparece em levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os Escritórios Sociais: em 2022, foram registrados 2.808 encaminhamentos para emissão de documentos, 1.866 para trabalho e geração de renda e 1.623 para qualificação profissional. O tema integra o Plano Pena Justa, que prevê ações e metas de 2025 a 2027 para enfrentar problemas do sistema prisional, incluindo a reintegração social.
Para Flávia Rios, professora de Direito Penal e Processo Penal da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e pesquisadora da educação em espaços de privação de liberdade, essa discussão começa ainda durante o encarceramento. Seus estudos investigam a distância entre os direitos reconhecidos pela legislação e as condições oferecidas às pessoas presas, especialmente no acesso à educação e na preparação para reconstruir suas trajetórias.
“A pena restringe a liberdade de ir e vir, mas não retira da pessoa presa os demais direitos nem a sua condição humana. A educação não pode ser tratada como prêmio ou favor do Estado”, afirma.
Flávia Rios é especialista em Ciências Criminais, mestre em Direito Público e doutora em Educação
Na prática, o retorno à vida em sociedade envolve necessidades que se sobrepõem. A falta de documentação dificulta o acesso a serviços; a baixa escolaridade pode limitar oportunidades profissionais; e a busca por renda precisa conviver com demandas de moradia, saúde e reorganização dos vínculos familiares. O levantamento do CNJ identifica essas dificuldades entre os desafios enfrentados pelas pessoas egressas, nome dado a quem passou pelo sistema prisional.
Uma das respostas são os Escritórios Sociais, que completaram dez anos em 2026. As equipes multidisciplinares articulam encaminhamentos para documentação civil, educação, trabalho e assistência social. Desde 2025, esses serviços integram o Pena Justa, com metas relacionadas à preparação da soltura, ao acompanhamento após a liberdade e à integração das políticas estaduais e municipais. A proposta é conectar o atendimento às necessidades concretas de cada pessoa.
A continuidade dos estudos ocupa um lugar importante nesse percurso. Para quem iniciou ou retomou a escolarização na prisão, reconstruir a vida também significa conseguir seguir aprendendo fora dela. Isso exige articulação entre os serviços penais e a rede de ensino, atenção aos registros escolares e orientação sobre as possibilidades de matrícula e formação. A educação pode ampliar as condições de participação social e de acesso ao trabalho, mas precisa estar acompanhada de outras formas de apoio.
Flávia chama atenção para a qualidade da formação oferecida durante o cumprimento da pena. Em suas pesquisas, aponta obstáculos como falta de estrutura, escassez de materiais, descontinuidade das turmas e ausência de formação específica para professores que atuam nas unidades prisionais. Ampliar o acesso, nessa perspectiva, exige também garantir condições para que os estudantes desenvolvam autonomia e construam projetos de vida.
“A escola dentro do cárcere precisa abrir espaço para a autonomia e para a reconstrução de trajetórias. Quando apenas reproduz a lógica da prisão, perde sua função educativa e transformadora”, explica.
O desafio da reintegração, portanto, passa pela ligação entre o que se oferece dentro e fora das unidades. Uma formação iniciada durante a prisão precisa encontrar possibilidades de continuidade; um encaminhamento para emprego depende de oportunidades disponíveis; e o acesso a serviços requer orientação e acompanhamento. Avaliar essas políticas implica observar se a pessoa consegue efetivamente estudar, trabalhar e utilizar a rede pública depois de recuperar a liberdade.
