Fórum de Partidos protocola denúncia sobre déficit de servidores, prejuízo aos alunos e descumprimento da tipologia mínima estabelecida pelo MEC
No município de São João de Meriti, no Rio de Janeiro, uma denúncia protocolada no Ministério Público Federal (MPF) levanta um alerta grave sobre a estrutura e funcionamento do campus local do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ). A acusação, feita pelo Fórum de Partidos de São João de Meriti, aponta para um suposto descumprimento da Portaria 713/2021 do Ministério da Educação (MEC), anteriormente nomeada Portaria 246/2016. A norma estabelece parâmetros mínimos para a estrutura de pessoal dos Institutos Federais em todo o país, incluindo número de docentes, técnicos administrativos e sua proporcionalidade em relação à quantidade de estudantes atendidos.
O documento entregue ao MPF acusa a Reitoria do IFRJ de negligência e omissão ao não garantir a estrutura mínima prevista por lei para o pleno funcionamento do campus. Segundo os dados apresentados, enquanto a tipologia 70/45 ou seja, 70 professores e 45 técnicos-administrativos deveria atender 1.400 estudantes conforme os critérios da portaria, a unidade de São João de Meriti conta com apenas 31 docentes, o que representa apenas 44% da força de trabalho mínima prevista. A discrepância tem impacto direto sobre o número de alunos matriculados: hoje, são atendidos apenas cerca de 450 estudantes, menos de um terço da capacidade instalada.
Mesmo iniciado em 2016, o período considerado na denúncia vai de 2020 até os dias atuais, abrangendo as gestões dos reitores Paulo Assis e Rafael Almada. Embora nenhum nome específico tenha sido citado como responsável direto, a denúncia aponta falhas institucionais por parte da Reitoria em aplicar as diretrizes da Portaria 713/2021. A acusação também atinge a condução da política de distribuição de vagas e funções comissionadas, alegando que há um desequilíbrio crônico entre os campi da rede fluminense e que os editais de remoção e redistribuição de pessoal têm perpetuado essa distorção.
De acordo com os denunciantes, as consequências não se limitam a números em planilhas: elas afetam diretamente a vida de alunos, professores e servidores. De um lado, estudantes da zona norte do rio e da Baixada Fluminense são impedidos de ingressar no ensino técnico e superior gratuito por falta de vagas e cursos. De outro, docentes e técnicos enfrentam acúmulo de tarefas e sobrecarga de trabalho. O quadro seria uma afronta direta aos princípios de equidade, eficiência e universalidade que regem a rede federal de educação.
A resposta institucional
Ao ser formalmente inquirido pelo MPF, o reitor Rafael Almada respondeu com base em argumentos técnicos. Segundo ele, o campus de São João de Meriti conta atualmente com 34 docentes e 20 técnicos administrativos. Alega que, com apenas dois cursos regulares em oferta, a ampliação do quadro funcional resultaria em “carga horária ociosa”. Na sua visão, a estrutura atual atende de forma proporcional à demanda existente. Ele também destacou que a distribuição de Funções Comissionadas de Coordenação (FCC) é condicionada à abertura de novos cursos e que o campus só poderá receber mais funções caso haja aprovação de novas formações pelo Conselho Superior da instituição.
A resposta oficial ainda recomenda a consulta ao “Observatório IFRJ”, uma plataforma pública de transparência ativa para a checagem de informações detalhadas sobre a quantidade e o perfil dos servidores vinculados ao campus. O link para acesso foi disponibilizado na nota oficial encaminhada ao MPF.
Quando inquirido pelo MPF, o Ministério da Educação (MEC) em Brasilia, informou o seguinte: “Nesse sentido, por meio da Portaria MEC nº 44, de 21 de janeiro de 2022, foram redistribuídos do Ministério da Educação (MEC) para as Instituições da Rede Federal EPCT, 110 (cento e dez) Cargos de Direção e Funções Gratificadas para o cumprimento do modelo de dimensionamento de cargos e funções das unidades de ensino com autorização de funcionamento. Com esse repasse, o Instituto Federal do Rio de Janeiro recebeu todos os CDs e FGs previstos em seu modelo de dimensionamento.” e complementou: Uma vez publicadas as portarias e repassados os cargos, a distribuição interna desses cargos ou vagas entre os campi fica a critério das próprias instituições de ensino, no caso do Instituto Federal do Rio de Janeiro, em função da autonomia administrativa e financeira a elas conferida pelo parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.
Como resposta a instituição criou a Comissão de Trabalho do Colégio de Dirigentes para o Estatuto do Modelo de Dimensionamento de Cargos Efetivos, Cargos de Direção e Funções Gratificadas e Comissionadas no âmbito dos Campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, que na verdade não avançou em nada nesse assunto.
No entanto, para o Fórum de Partidos, a justificativa da Reitoria ignora a razão pela qual o campus opera com apenas dois cursos: a ausência de servidores suficientes para garantir a expansão e diversidade da oferta educacional. A lógica se transforma em um ciclo vicioso: sem funcionários, não há novos cursos; sem novos cursos, não há justificativa para ampliar o quadro de pessoal.
A mobilização local
O diretor-geral do campus São João de Meriti, por sua vez, teve postura absolutamente distinta da Reitoria. Em vez de negar as dificuldades, ele reconheceu publicamente o desequilíbrio na distribuição de vagas entre os campi da rede IFRJ. Além disso, promoveu ações de mobilização e conscientização institucional, como o seminário intitulado “Portaria MEC nº 713/2021: Desafios, Perspectivas, Limites e Possibilidades para a Educação Profissional”.
O evento foi realizado em conjunto com a Defensoria Pública da União (DPU) e fez parte da etapa local da Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE). Durante mais de três horas de debate, transmitido ao vivo no YouTube, representantes da sociedade civil e especialistas discutiram o alcance e os impactos da portaria. O Defensor Público-Chefe da DPU também esteve presente, esclarecendo conceitos como “dano moral coletivo” e apresentando possíveis caminhos jurídicos e administrativos para corrigir as distorções apontadas.
Propostas ignoradas
Em resposta à crise, foram elaboradas propostas objetivas de correção do déficit de servidores. As sugestões envolviam o uso do Banco de Interesse de Remoção (BIR) para redistribuir profissionais para o campus de São João de Meriti, priorizando essa unidade em razão do seu baixo índice de ocupação funcional. Outras medidas recomendadas incluem:
- Buscar vagas remanescentes junto ao MEC e ao Ministério da Economia;
- Realizar editais de remoção e redistribuição sem contrapartida, favorecendo quem desejasse trabalhar no campus;
- Apresentar justificativas técnicas para provimento de concursos e análise de códigos de vaga;
- Criar um cronograma de ações para correção gradual do déficit.
- Realizar auditoria externa da distribuição das vagas de todos os concursos desde 2016
Apesar da clareza e objetividade das propostas, nenhuma delas foi efetivada até o momento. A omissão em colocar as ideias em prática fortalece os argumentos dos denunciantes, que enxergam no silêncio institucional uma espécie de consentimento tácito com a precarização do campus.
E o MPF?
Até o momento, o Ministério Público Federal não se manifestou oficialmente sobre os rumos da investigação. Não há informações públicas sobre eventuais sindicâncias, responsabilizações ou encaminhamentos administrativos internos decorrentes da denúncia. Para os representantes do Fórum de Partidos, o silêncio é preocupante e amplia o sentimento de impunidade diante de uma situação que, na visão deles, compromete o papel social do IFRJ em uma das regiões mais hipoeconomicamente vulneráveis do estado do Rio de Janeiro.
A importância do campus para São João de Meriti
O IFRJ de São João de Meriti representa mais que uma unidade educacional: é um vetor de transformação social e desenvolvimento regional. Instalado em uma área marcada por desigualdades, violência e falta de oportunidades e assistência, o campus poderia atender até 1.400 alunos com ensino técnico e superior gratuito, qualificado e conectado às demandas do mundo do trabalho.
Com apenas 450 estudantes matriculados, a subutilização do espaço e da estrutura instalada é vista como desperdício de recursos públicos e negação do direito à educação de centenas de jovens da Baixada Fluminense. “É como manter um hospital de portas fechadas por falta de médicos, enquanto a população sofre na fila do atendimento”, disse um dos representantes do Fórum durante coletiva de imprensa.
Conclusão
A denúncia no MPF reacende um debate profundo sobre o papel do Estado na manutenção e expansão da educação pública. O caso do IFRJ São João de Meriti não é apenas uma disputa por números ou cargos: é o reflexo de uma engrenagem burocrática que, ao falhar, compromete sonhos, oportunidades e o futuro de uma geração inteira.
Enquanto os desdobramentos jurídicos seguem em sigilo, a sociedade civil continua vigilante. Representantes estudantis, imprensa, educadores, movimentos sociais e lideranças da sociedade civil organizada locais acompanham de perto os próximos passos do MPF e esperam que o caso sirva de exemplo para outras unidades da Rede Federal de Educação, não apenas no Rio de Janeiro, mas de todo país, onde o cumprimento das normas e o compromisso com a equidade devem estar acima de interesses políticos ou administrativos menores.
O campus São João de Meriti merece mais do que respostas formais: precisa de ação efetiva, respeito institucional e, sobretudo, reconhecimento do seu papel estratégico na formação de jovens, na redução das desigualdades e na promoção da cidadania plena.
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