Jessyca Arieira explica como construir cláusulas de não concorrência válidas e fortalecer a segurança jurídica nas franquias

Especialista em Direito Empresarial afirma que contratos equilibrados protegem o know-how da franqueadora sem comprometer a liberdade econômica do franqueado

O sistema de franquias consolidou-se como um dos modelos de negócio que mais crescem no Brasil, impulsionando a expansão de marcas em diferentes segmentos da economia. Ao mesmo tempo em que oferece oportunidades para empreendedores e investidores, esse modelo exige relações contratuais cada vez mais bem estruturadas, capazes de proteger os ativos estratégicos das empresas e reduzir o risco de disputas judiciais.

Entre as cláusulas que mais despertam atenção de franqueadores e franqueados está a chamada cláusula de não concorrência, responsável por limitar determinadas atividades do franqueado após o encerramento da relação contratual. Embora seja um mecanismo legítimo e amplamente utilizado, sua validade depende da observância de critérios técnicos e jurídicos específicos. Quando redigida de forma genérica ou excessivamente restritiva, ela pode ser questionada judicialmente e até mesmo considerada inexigível.

É sobre esse tema que a advogada Jessyca Arieira, especialista em Direito Empresarial e sócia do Arieira Advogados, chama a atenção. Para ela, um contrato eficiente não é aquele que cria o maior número possível de restrições, mas aquele que protege efetivamente os interesses da empresa dentro dos limites estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência.

“A cláusula de não concorrência existe para preservar o patrimônio intelectual da empresa, seu know-how, seus métodos de operação e seus diferenciais competitivos. Entretanto, ela não pode ser utilizada como instrumento para impedir que uma pessoa continue exercendo sua atividade profissional após o término do contrato. O equilíbrio é a principal característica de uma cláusula juridicamente segura”, afirma.

Durante a vigência de um contrato de franquia, o franqueado passa a ter acesso a informações estratégicas que representam anos de investimento da rede. Entre elas estão métodos operacionais, processos internos, treinamentos, estratégias comerciais, fornecedores homologados, padrões de atendimento, planejamento financeiro, técnicas de vendas e diversos conhecimentos que constituem o verdadeiro patrimônio imaterial da franqueadora. Proteger essas informações é um interesse legítimo e reconhecido pela legislação brasileira.

No entanto, Jessyca Arieira ressalta que essa proteção não pode ser confundida com uma proibição absoluta de atuação no mercado.

Segundo a especialista, um dos equívocos mais frequentes encontrados em contratos empresariais é a utilização de cláusulas padronizadas, copiadas de outros modelos, sem qualquer adaptação às características específicas da rede de franquias.

“Cada operação possui sua própria realidade. O mercado atendido, a área de atuação, o perfil dos clientes e o tipo de conhecimento compartilhado variam de uma franquia para outra. Por isso, a cláusula precisa ser personalizada e construída de acordo com as necessidades concretas daquele negócio.”

Na avaliação da advogada, existem três requisitos indispensáveis para que a cláusula de não concorrência possua maior segurança jurídica.

O primeiro deles é a definição de um prazo determinado e razoável. Não é suficiente estabelecer que a restrição permanecerá válida após o encerramento do contrato. É necessário indicar claramente quando ela começa, quanto tempo permanecerá em vigor e qual a justificativa para esse período. Restrições por prazo indeterminado ou excessivamente longas tendem a ser consideradas desproporcionais pelos tribunais.

O segundo requisito consiste na delimitação territorial. A área geográfica abrangida pela restrição deve guardar relação direta com o mercado efetivamente explorado pela unidade franqueada. Uma franquia com atuação exclusivamente local dificilmente conseguirá justificar uma proibição que alcance todo o território nacional ou até outros países.

“Quanto mais ampla for a limitação territorial sem uma justificativa objetiva, maior será a possibilidade de questionamento judicial. A restrição precisa proteger o mercado da empresa, e não simplesmente eliminar um potencial concorrente”, explica Jessyca.

O terceiro elemento essencial está na especificação objetiva das atividades concorrentes. Cláusulas que utilizem expressões vagas como “qualquer atividade semelhante” ou “qualquer negócio relacionado ao setor” acabam gerando insegurança jurídica justamente por não permitirem que o franqueado compreenda exatamente quais condutas lhe são vedadas.

Para a especialista, a redação contratual deve identificar claramente quais produtos, serviços, segmentos ou formas de atuação efetivamente representam concorrência direta com a rede. Essa precisão reduz conflitos, facilita a interpretação do contrato e fortalece eventual discussão judicial sobre seu cumprimento.

Outro ponto frequentemente negligenciado pelas empresas está relacionado à Circular de Oferta de Franquia (COF). A legislação determina que todas as limitações concorrenciais sejam apresentadas previamente ao candidato à franquia, permitindo que ele tenha pleno conhecimento das restrições antes da assinatura do contrato.

Segundo Jessyca Arieira, essa transparência fortalece a boa-fé entre as partes e evita que o investidor alegue desconhecimento das obrigações assumidas.

“A COF não deve ser tratada como mera formalidade. Ela representa um importante instrumento de transparência e permite que o empreendedor tome sua decisão de investimento de maneira consciente, conhecendo previamente todos os direitos e deveres envolvidos na relação contratual.”

Além da redação da cláusula, a advogada também chama atenção para as penalidades previstas em caso de descumprimento. Embora seja perfeitamente possível estabelecer multas contratuais, elas devem guardar proporcionalidade com os prejuízos que eventualmente possam ser causados à rede. Penalidades excessivas ou desproporcionais podem sofrer redução pelo Poder Judiciário.

Na visão de Jessyca Arieira, a advocacia empresarial moderna tem migrado de uma atuação predominantemente contenciosa para uma postura cada vez mais preventiva. Em vez de atuar apenas quando o conflito já está instalado, o trabalho jurídico passa a concentrar esforços na elaboração de contratos sólidos, capazes de antecipar riscos e oferecer maior previsibilidade às relações comerciais.

Esse movimento acompanha o próprio amadurecimento do mercado de franquias brasileiro, que exige soluções jurídicas cada vez mais especializadas para acompanhar a complexidade das operações e a crescente profissionalização das redes.

À frente do Arieira Advogados, Jessyca Arieira atua justamente na estruturação de contratos empresariais, consultoria preventiva, revisão de instrumentos contratuais e assessoria jurídica estratégica para empresas dos mais diversos segmentos. Seu trabalho é pautado na construção de soluções personalizadas que conciliam proteção patrimonial, conformidade legal e segurança jurídica.

Para a especialista, contratos bem elaborados são investimentos capazes de evitar litígios, preservar relações comerciais e garantir maior estabilidade aos negócios.

“Uma cláusula de não concorrência eficiente não é aquela que cria obstáculos desnecessários, mas aquela que protege o que realmente importa para a empresa. Quando existe clareza, proporcionalidade e equilíbrio, o contrato passa a cumprir sua verdadeira função: oferecer segurança para todas as partes envolvidas.”

Em um ambiente empresarial marcado por intensa competitividade e constantes transformações, a prevenção continua sendo o caminho mais inteligente. Mais do que elaborar contratos, a atuação jurídica estratégica permite construir relações comerciais sustentáveis, minimizar riscos e fortalecer o crescimento das empresas com base em regras claras, transparentes e juridicamente consistentes.

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